Edgar Silva - Presidenciais 2016

No âmbito desta minha candidatura, vou hoje abordar uma vertente particularmente importante das competências constitucionais do Presidente da República, respeitante à Defesa Nacional e às Forças Armadas.

O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado, o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas, com a responsabilidade de nomear e exonerar os Altos Comandos Militares e de presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional.

Neste quadro, importa sublinhar que cabe ao Governo a condução da política de Defesa Nacional, mas este não o pode fazer sem o Presidente da República e muito menos contra a sua vontade. De certa forma, poder-se-á dizer que é ao Governo que cumpre decidir sobre o emprego das Forças Armadas mas é ao Presidente da República que compete autorizá-lo.
E digo de certa forma, porque Cavaco Silva ao promulgar, em 2009, a Lei de Defesa Nacional (LDN) e a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas, permitiu que o Governo se intrometesse na esfera de acção do Presidente da República, nomeadamente ao deixar de desempenhar qualquer papel no envio de militares para missões operacionais no estrangeiro, conforme ficou estabelecido no ponto 2 do artigo 10º, que diz, «o emprego das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro».

Isto é, a Constituição dá ao Presidente da República poderes para declarar a guerra e a paz, mas a Lei de Defesa Nacional retira-lhe qualquer poder quanto ao envio de militares para missões em «teatros de guerra». Aliás, das alterações legislativas dos últimos anos na área da Defesa Nacional resultou um processo de centralização e governamentalização das Forças Armadas que se vem aprofundando, com perdas de autonomia da instituição militar.

O Presidente da República deve contribuir para uma nova visão nacional, que contrarie um cada vez maior envolvimento operacional das nossas tropas em missões militares no exterior, em subordinação aos interesses da NATO e dos EUA, violando, em alguns casos, o direito internacional e as normas constitucionais portuguesas e invertendo aquelas que deveriam ser as suas prioridades, nomeadamente quanto ao cumprimento das missões nacionais que lhe estão constitucionalmente atribuídas.

A independência e a soberania nacionais são valores inalienáveis, daí que Portugal deva procurar afirmar-se como parte activa num processo de desarmamento e de reforço dos mecanismos internacionais de segurança colectiva, no sentido da dissolução da NATO e do impedimento da criação de novos blocos político-militares, rejeitando o aprisionamento do nosso País pelas políticas envolventes das grandes potências da NATO e da União Europeia.

A minha candidatura assume, por isso, a necessidade, por um lado, de uma nova visão estratégica para as Forças Armadas, de carácter nacional e democrática, que favoreça os princípios da coesão e do desenvolvimento de uma consciência nacional em torno dos novos problemas que envolvem a Defesa Nacional e, por outro, de um verdadeiro projecto de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas. Um projecto, onde o critério prioritário para o seu reequipamento seja o cumprimento das missões que constitucionalmente lhe estão atribuídas e que projecte uma nova visão nacional para o problema da Defesa Nacional e das nossas Forças Armadas, com enquadramento doutrinário próprio, que combata a precariedade de meios e a falta de noção da realidade, designadamente quanto ao binómio reequipamento/custos versus prioridades nacionais/possibilidades.

As Forças Armadas portuguesas desempenham, de acordo com a nossa Constituição, um papel central na garantia da defesa da integridade territorial e no reforço da vontade colectiva de defesa contra qualquer ameaça ou agressão externa, sem intervenção em missões de segurança interna e na área da segurança pública. Caracterizadas por um propósito eminentemente defensivo, devem poder garantir uma capacidade de reforço e intervenção rápida em qualquer área do território nacional, com meios adequados às necessidades e capacidades nacionais, nomeadamente ao nível do pessoal, do equipamento e armamento, e das infraestruturas.

Ao Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, compete uma intervenção potenciadora de consensos e um magistério de influência no sentido de contribuir para a resolução dos principais problemas com que as Forças Armadas se confrontam hoje, alguns dos quais com carácter de urgência, designadamente a escassez de meios humanos e materiais que se reflectem no produto operacional.
Igualmente importante é o acompanhamento dos problemas com que os militares se debatem, nomeadamente a melhoria das condições de serviço nas Forças Armadas, a dignificação e valorização profissionais e o respeito pelo associativismo sócio-profissional. Os últimos anos foram marcados pela degradação do Estatuto da Condição Militar, pelo agravamento de problemas e pela não concretização de aspirações e expectativas em relação às carreiras, aos apoios sociais e ao sistema retributivo, num quadro mais geral de perda de direitos.

Urge estabilizar os aspectos estatutários e sociais, mas estabilizar corrigindo tudo aquilo que importa corrigir. Aliás, há vários anos que a Instituição Militar tem vindo a ser sucessivamente sujeita a alterações na sua organização, dispositivo, etc., num processo em que ainda não estão consumadas umas alterações e já novas se pretendem introduzir e que só têm contribuído para a desestabilização.

Por fim, defendo ainda a necessidade de uma reflexão sobre a actual composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, um órgão quase inteiramente composto por membros do governo, no sentido de lhe dar um carácter plural, em vez do órgão de pensamento único que é hoje, de forma a garantir uma análise mais profunda, um debate mais amplo e decisões mais sustentadas.

Estes são os enquadramentos e os compromissos que assumo ao serviço de uma política de defesa nacional que cumpra a Constituição da República Portuguesa, tendo presente que o Presidente não governa, mas que muito pode fazer no quadro dos poderes que lhe estão conferidos.